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  • Info Serrinha

Aprovado Regime de urgência para votação de PL que isenta IPTU dos imóveis do MCMV em Serrinha

Projeto de Lei proposto pelo Executivo teve o regime de urgência aprovado pela Câmara.

Os vereadores de Serrinha presentes na sessão da última quinta, 24, aprovaram por maioria o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 014/21 que inclui o art. 85-B na Lei 486/95 e isenta o IPTU dos imóveis situados nos Conjuntos Habitacionais Minha Casa Minha Vida no município de Serrinha.


Caso o projeto de lei seja aprovado, cerca de 10 mil famílias que residem nos conjuntos serão beneficiados com a isenção do pagamento da taxa anual do IPTU.


Serrinha conta com seis Conjuntos Habitacionais Minha Casa Minha Vida: Residencial Serrinha, Conjunto Alvorada, Princesa do Agreste, Alto de Recreio, Recanto das Flores e Vila Novais.


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