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  • Info Serrinha

Câmara dos Deputados aprova PEC que autoriza parcelamento de dívidas dos municípios

PEC 23/2021 permite parcelamentos em até 240 vezes.

A PEC 23/2021, que estava dentro do texto referente a PEC dos Precatórios, foi aprovada pela maioria dos Deputados da Câmara.


Com a aprovação da PEC 23/2021, os municípios brasileiros passam a ter dívidas de contribuições previdenciárias e demais débitos com os regimes próprios de previdência social, inclusive de autarquias e fundações, parceladas em até 240 vezes.


Todos os débitos com vencimentos até 31 de outubro de 2021 poderão ser parcelados.


Agora a PEC segue pra apreciação do Senado Federal.

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