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  • Info Serrinha

Prefeitura de Serrinha apresenta Projeto de Lei para cobrar Taxa de resíduos sólidos residencial

Maioria dos vereadores de Serrinha votou a favor do regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei.



A Prefeitura Municipal de Serrinha enviou para a Câmara de Vereadores um projeto de Lei no qual propõe cobrar da população uma taxa de resíduos sólidos residencial, e a maioria dos vereadores aprovou o Regime de Urgência para a votação, com isso o Projeto de Lei Executivo nº 016/2021 será votado na próxima sessão.


Mesmo com todos os vereadores afirmando que o Projeto de Lei precisa ser analisado, discutido, e ser melhor explicado pela gestão para que haja um entendimento, a maioria decidiu aprovar o regime de urgência.


A taxa de coleta de resíduos sólidos residencial segue os termos do novo Marco Legal regulatório criado pela Lei Federal n 14.026 de 15 de julho de 2020.


Antes da votação os vereadores irão se reunir com o procurador do Município, Cyro Novais, e com o secretário de Meio Ambiente, Diego Tomaz, onde serão explicados os pontos do projeto para o melhor entendimento de todos.


"Com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, a relação regulatória entre a Agência Nacional das Águas e o setor de saneamento atingirá um novo patamar, já que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico passará a editar normas de referência. Estas regras de caráter geral deverão ser levadas em consideração pelas agências reguladoras de saneamento infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação regulatória", diz nota do Governo Federal sobre o novo Marco Legal.

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