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  • Info Serrinha

Saiba porque o Projeto de Lei da taxa de coleta de lixo não será votado nesta quinta

Presidente da Casa chegou a informar que o regime de urgência foi aprovado.

Na última sessão da Câmara de Vereadores, realizada em 25 de novembro, em Serrinha foi feita a votação para a aprovação ou não do regime de urgência do Projeto de Lei 016/2021, que institui a taxa de coleta de resíduos sólidos residencial.


Após a votação, que contou com 14 vereadores, ficou 8 votos a favor, cinco contra e uma abstenção. O presidente da Casa, o vereador Alex da Saúde inicialmente informou que o regime de urgência não foi aprovado, mas depois corrigiu anunciando a aprovação por maioria simples. "Só corrigindo, nós temos 14 vereadores na Casa, nós temos oito votos a favor, cinco contrários e uma abstenção, ou seja, por maioria simples o regime de urgência foi aprovado".


Porém, segundo a Lei Orgânica do Município uma votação de regime de urgência precisa ter maioria absoluta, ou seja, nove votos, uma vez que são 17 vereadores.


”Art. 46º - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 dias, devendo a Câmara julgar o pedido de urgência, por voto favorável da maioria absoluta de seus membros”.


Dessa forma, a votação do Projeto de Lei 016/2021 não teve o regime de urgência aprovado e seguirá os trâmites normais, precisando passar pelas Comissões para ter um parecer.

Uma nova reunião irá definir a data da sua apreciação, o que deve acontecer ainda em 2021.



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