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  • Info Serrinha

Taxa de coleta de lixo em Serrinha: saiba quando será cobrada e quem vai pagar

Todas as cidades brasileiras serão obrigadas a cumprir a Lei Federal 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico.



Na última quinta, 9, foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes na sessão da Câmara, o Projeto de Lei 016/2021, que vai instituir no município a cobrança da taxa de resíduos sólidos. Mesmo com a aprovação, a cobrança não será imediata pois uma série de requisitos precisam serem preenchidos pela Prefeitura para poder iniciar a execução da taxa.


Nesta segunda, 13, a Assessoria de Comunicação emitiu um informativo explicando as regras para a cobrança:


Entenda a Lei Federal que obriga todas as cidades brasileiras a criar a “Taxa de Coleta de Lixo”


É OBRIGATÓRIO!


Todas as cidades brasileiras serão obrigadas a cumprir a Lei Federal 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico e institui a tarifa de serviço de coleta de resíduos.


O QUE ACONTECE COM O MUNICÍPIO QUE NÃO SE ADEQUAR A LEI?


O município que não cumprir a Lei estará sujeito a:

- Perder recursos federais em várias áreas;

- Responder por improbidade administrativa por renúncia de receita.


QUANDO COMEÇARÁ A COBRANÇA?


A cobrança somente poderá ser efetuada após o município realizar o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.


ISENÇÃO


A Câmara de Vereadores de Serrinha aprovou a Emenda N° 001/2021, que isenta do pagamento da taxa de colará de resíduos sólidos:

- Famílias cadastraras em programas de tarifas sociais como Cad Único, Bolsa Família (Auxílio Brasil) e Minha Casa Minha Vida que consumam até 10m3;

- Residências intermediárias com gastos mensais de até 6m3 de água.

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