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Projeto de Lei visa destinar as sobras dos recursos do FUNDEB aos servidores da educação municipal.
Os vereadores Lucas Maciel (PT) e Ito Cardoso (PT) apresentaram na Câmara de Serrinha um Projeto de Lei que dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com os servidores da Educação Básica em forma de abono.
De acordo com o Projeto de Lei, "fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos profissionais da educação básica municipal em efetivo exercício, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o Abono-Fundeb, para fins de cumprimento ao disposto no artigo 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
"Demos entrada no Projeto de Lei, eu, juntamente com o vereador Ito Cardoso, e foi fruto de algumas conversas que a gente vêm tendo. Ito se reuniu com a APLB e eu me reuni com a diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais na pessoa do professor Laércio, e a gente fez algumas análises dentro da realidade do município e também com algumas informações extraídas do Tribunal de Contas referente a possibilidade de sobras de recursos do FUNDEB 70%, e pelas informações existe essa possibilidade e trouxemos esse Projeto de Lei no qual fala sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB", disse o vereador Lucas Maciel em tribuna.
"Estive reunido com a APLB, Lucas esteve com SISMUS e se tem essa sobra de recursos do FUNDEB tem que ser rateado entre os servidores, e é de direito, e por isso estaremos lutando, apoiando, e pedimos aos colegas vereadores esse apoio e aprovação desse Projeto de Lei", afirmou o vereador Ito Cardoso.
